Irregularidades na Gestão de Contratos Emergenciais
Em uma decisão recente, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) declarou irregulares as contas referentes à execução de três contratos emergenciais de gestão hospitalar. Esses contratos foram firmados durante a pandemia da Covid-19 pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) e pelo Instituto dos Lagos – Rio, uma organização social encarregada dos hospitais de campanha em Águas Lindas de Goiás, São Luís dos Montes Belos e Posse.
O TCE-GO identificou um dano significativo na ordem de R$ 4,8 milhões. Este montante se deve à falta de prestação de contas e à retenção inadequada de recursos públicos. O ex-secretário de Saúde, Sandro Rogério Rodrigues Batista, que esteve à frente da pasta entre abril e novembro de 2022, e o Instituto dos Lagos – Rio foram responsabilizados.
O relatório elaborado pelo conselheiro Sebastião Tejota ressalta que Batista não apresentou o resultado final das contas dos contratos e falhou em instaurar a necessária tomada de contas especial. Por sua vez, a organização social não prestou contas sobre os valores recebidos, nem retornou os recursos que não foram utilizados. Em decorrência das irregularidades, o ex-secretário foi condenado a pagar uma multa de R$ 12,6 mil, e ambos, ex-secretário e Instituto, deverão ressarcir solidariamente os R$ 4,89 milhões aos cofres públicos, com correção monetária e juros. Vale destacar que ainda é possível recorrer dessa decisão.
A Resposta da Secretaria de Estado da Saúde
A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) emitiu uma nota esclarecendo que os contratos mencionados na deliberação do TCE-GO foram firmados em um período crítico da pandemia da Covid-19. No comunicado, a SES-GO enfatiza que desde o início da atual gestão, foram implementadas diversas medidas para fortalecer os mecanismos de controle, transparência e integridade na administração pública.
Entre as ações citadas, destaca-se a criação da Subsecretaria de Controle Interno e Compliance, que desempenha um papel crucial na auditoria, fiscalização e prevenção de irregularidades administrativas. Além disso, a pasta conta com um delegado da Polícia Civil lotado no Gabinete do Secretário, cuja função é auxiliar na investigação de possíveis indícios de má utilização de recursos públicos, além de promover uma cultura de integridade dentro da instituição.
A nota finaliza ressaltando o comprometimento da gestão atual da SES-GO com os princípios da administração pública, garantindo a responsabilidade na aplicação dos recursos destinados à saúde da população goiana. Essa abordagem visa não apenas remediar as falhas do passado, mas também assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficaz e transparente.