Oposição à Criação da Resex Tauá-Mirim
SÃO LUÍS – Diversas entidades empresariais que representam os segmentos produtivos do Maranhão entregaram um ofício ao Governo Estadual, ao Governo Federal, à Prefeitura de São Luís, à Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA), ao ICMBio, à Câmara Municipal de São Luís e ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) expressando sua oposição formal à criação da Reserva Extrativista (Resex) Tauá Mirim. Esta proposta, que foi apresentada pelo ICMBio para a região sudoeste da Ilha de São Luís, gerou preocupação nas associações empresariais, que solicitam a intervenção do governo federal para barrar a iniciativa, considerada incompatível com o perfil econômico, industrial e logístico da área.
A proposta de reserva extrativista abrange um território que já enfrenta severas restrições ambientais. Essa área está inserida em uma região que abriga sete unidades de conservação estaduais, incluindo parques e zonas de proteção ambiental. Para os representantes do setor produtivo, a criação de uma nova unidade federal com um regime ainda mais restritivo seria desnecessária e contraproducente.
Impacto sobre o Desenvolvimento Industrial
No Ofício Circular 02/2026, as entidades empresariais ressaltam que o polígono da Resex Tauá-Mirim se sobrepõe ao Distrito Industrial de São Luís (Disal). Este distrito foi instituído em 1980 como parte de um planejamento territorial que visa fomentar a industrialização da região. Nele, estão localizados o principal corredor industrial, logístico e portuário do Maranhão, que abriga portos públicos e privados, terminais de grãos, tancagem de combustíveis, indústrias de base, plantas de energia e centros de distribuição.
O anexo técnico que acompanha o posicionamento das entidades afirma que a área em questão é classificada como zona de uso industrial, conforme o Plano Diretor de São Luís e a legislação municipal de zoneamento. Assim, a criação da Resex Tauá-Mirim poderia impor um regime jurídico incompatível com esse planejamento histórico, o que teria o potencial de paralisar investimentos já em operação e inviabilizar projetos estratégicos de longo prazo.
Consequências Econômicas e Jurídicas
As entidades empresariais afirmam que a proposta de criação da Resex representa uma ameaça direta à base industrial de São Luís e compromete a vocação logística do Maranhão. O relatório anexo destaca o papel fundamental do complexo portuário maranhense para a economia do estado e do país, especialmente no que diz respeito ao escoamento de minérios, grãos, combustíveis e fertilizantes. Para o setor produtivo, qualquer restrição adicional à expansão portuária ou à navegação comprometeria a capacidade do Maranhão de se afirmar como uma plataforma industrial e logística do Arco Norte.
Além disso, as entidades questionam a adequação da categoria de Reserva Extrativista em relação à realidade socioeconômica da região. Elas argumentam que as comunidades locais estão passando por um processo de transição econômica, com maior inserção no mercado de trabalho formal e redução da dependência do extrativismo tradicional. Nesse cenário, a criação da Resex é vista como incompatível com as aspirações dessas populações, além de representar um risco para empregos formais, arrecadação tributária e projetos essenciais nos setores de indústria, logística, energia e portos, considerados vitais para o desenvolvimento do Maranhão.
Risco de Insegurança Jurídica
Adicionalmente, as entidades empresariais apontam que a proposta pode gerar insegurança jurídica ao impor um novo regime legal sobre uma área já estabelecida para uso econômico, com um planejamento territorial consolidado ao longo de décadas. O relatório anexo ao Ofício Circular nº 02/2026 alerta que a sobreposição de uma unidade de conservação federal a zonas industriais, portuárias e logísticas formalmente instituídas prejudica a previsibilidade regulatória, fragiliza a confiança dos investidores e pode culminar em conflitos entre diferentes instrumentos de políticas públicas.
O documento ressalta que mudanças súbitas no regime jurídico do território, sem a devida compatibilização com planos diretores, decretos estaduais e normas setoriais, têm potencial para paralisar investimentos, inviabilizar projetos em andamento e impactar áreas com posse legítima, gerando instabilidade fundiária e o risco de judicialização.
Na correspondência enviada ao governador Carlos Brandão, as entidades empresariais deixam claro que sua oposição à proposta não é contra a conservação ambiental, mas sim a um uso inadequado de um instrumento jurídico que pode inviabilizar a estrutura produtiva mais estratégica do Maranhão. Por isso, pedem a atuação do governo estadual junto ao governo federal para reverter a situação. O ofício é assinado pela FIEMA, CIEMA, FECOMÉRCIO, FAEM, FAEMA, AJE, FCDL e ACM.