Ministro do STF Analisará Constitucionalidade da Lei
O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), será o responsável por relatar as ações que contestam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria. Essa legislação, sancionada na última sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prevê a diminuição das penas para os condenados pelos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Moraes, que já atuou como relator em diversas ações penais relacionadas aos ataques contra as sedes dos Três Poderes, agora se depara com um novo desafio. Até o momento, foram protocoladas no STF ações pela federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), ambas questionando a validade da norma aprovada após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A avaliação da federação partidária é clara: a redução das penas enfraquece a resposta institucional frente aos crimes cometidos contra a democracia e representa um risco à ordem constitucional. “Trata-se de uma questão que vai além de interesses individuais, afetando a própria preservação da ordem democrática e a integridade das instituições republicanas”, destacaram os partidos na ação submetida ao Supremo.
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A ABI, por sua vez, levanta um ponto crucial ao argumentar que a nova lei minimiza a gravidade dos ataques às instituições democráticas do Brasil. A entidade defende que os crimes relacionados a tentativas de romper com o Estado Democrático de Direito merecem punições mais rigorosas, considerando o potencial de ameaça que representam às instituições.
Após assumir a relatoria do caso, Moraes estabeleceu um prazo de cinco dias para que tanto a Presidência da República quanto o Congresso Nacional se manifestem. Na sequência, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverão apresentar seus pareceres.
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A decisão sobre a suspensão ou manutenção dos efeitos da lei será tomada apenas após a análise das manifestações recebidas. Até o momento, não há um prazo definido para essa decisão.
Além disso, a federação composta por PT, PCdoB e PV já anunciou sua intenção de ingressar no STF contra a nova legislação. As siglas argumentam que não existem fundamentos constitucionais que justifiquem a redução das penas relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito.