Câmara de São Luís Aprova Lei Controversial que Proíbe Mulheres Trans de Usarem Banheiros Femininos

Decisão Legislativa e Seus Implicações

A Câmara Municipal de São Luís promulgou recentemente o projeto de lei nº 201/2023, que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros e espaços destinados ao público feminino. A proposta, aprovada em duas votações no dia 15 de abril de 2025, foi sancionada pelo presidente da Câmara, Paulo Victor, após o Executivo municipal não agir dentro do prazo legal estabelecido. O vereador Antônio Marcos Silva, conhecido como Marquinhos, que é o autor do projeto, se utilizou de uma questão de ordem para que a matéria fosse promulgada pelo Legislativo.

Durante a sessão em que a lei foi aprovada, Paulo Victor ressaltou que a questão é uma “pauta sensível”, enfatizando que cabe ao Legislativo discutir essa temática. Marquinhos, por sua vez, argumentou que a aprovação da lei visa garantir a proteção e segurança das mulheres, justificando sua proposta ao afirmar que não é uma pessoa preconceituosa.

Entretanto, a tramitação do projeto não ocorreu sem controvérsias. A Comissão de Justiça da Câmara deu parecer favorável à proposta, enquanto a Comissão de Assistência Social manifestou sua oposição, sinalizando a divisão de opiniões que a matéria gerou dentro do próprio Legislativo.

Reação da Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Logo após a aprovação, o Núcleo de direitos humanos da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) se posicionou contrariamente à nova legislação. O defensor público Fabio Carvalho classificou a medida como um retrocesso, enfatizando que a proibição fere princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade. Segundo Carvalho, “não podemos compactuar com medidas que visam segregar e discriminar os indivíduos”.

A Defensoria destacou que a proibição de acesso a espaços públicos com base na identidade de gênero não só gera constrangimento e exclusão, mas também desconsidera o reconhecimento legal e científico das identidades de gênero. A DPE-MA manteve seu compromisso de defesa dos direitos da população LGBTQIA+, buscando ações que possam barrar a implementação do projeto dentro dos limites de suas atribuições legais.

Contexto e Consequências da Nova Lei

O Projeto de Lei, que tramitava na Câmara há três anos, define mulheres trans como aquelas que nasceram com sexo biológico masculino, mas se identificam como mulheres. A norma proíbe essa população de utilizar banheiros, vestiários e espaços semelhantes em órgãos públicos e instituições privadas no município. Marquinhos, ao defender sua proposta, reiterou que o objetivo é garantir o respeito e a dignidade das mulheres, evitando situações de constrangimento.

A Defensoria Pública havia solicitado formalmente ao então prefeito de São Luís, Eduardo Braide, um veto integral ao projeto, na esperança de que ele atendesse ao pedido e protegesse os direitos e a dignidade das mulheres trans. A falta de ação do Executivo resultou na promulgação da lei, que foi recebida com críticas por diversas organizações de direitos humanos.

Com a promulgação dessa legislação, o debate sobre os direitos das mulheres trans em São Luís ganha novos contornos, refletindo uma sociedade em busca de equilíbrio entre segurança e respeito à diversidade. A expectativa agora é que as implicações dessa decisão sejam amplamente discutidas, visando garantir que todos os cidadãos tenham seus direitos respeitados.

Por fim, até o fechamento desta matéria, o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública não havia se pronunciado oficialmente sobre a promulgação da lei, o que deixa em aberto a questão de como serão os próximos passos em busca da defesa dos direitos humanos e da dignidade no município.