Ministério da Cultura em Foco
Na última análise realizada pelo Ministério da Cultura, foi reconhecido que o prazo para avaliar as prestações de contas de uma empresa apontada por fraudes na Lei Rouanet expirou. A Parnaxx, uma empresa paranaense que recebeu cerca de R$ 39,8 milhões para realizar eventos culturais como o Festival de Teatro de Curitiba, se encontra no centro de uma controvérsia que envolve a aplicação de recursos públicos.
A defesa da Parnaxx enfatizou sua disposição em apresentar informações e esclarecimentos, garantindo que não pretende ser surpreendida por incertezas em relação às suas obrigações legais. Embora o Ministério da Cultura tenha se mantido em silêncio sobre o caso, a situação levanta questionamentos sobre a gestão e fiscalização dos recursos públicos.
Contribuições Significativas e Controvérsias
Desde 2011, a Parnaxx captou aproximadamente R$ 66 milhões através de leis de incentivo, com 37 projetos em andamento, dos quais 16 ainda têm prestações de contas pendentes, totalizando R$ 39,8 milhões. A empresa entrou com uma petição na Justiça, argumentando que dez dos projetos deveriam ter suas prestações de contas consideradas prescritas. O objetivo dessa ação é eliminar a “insegurança jurídica” relacionada a possíveis sanções futuras.
As investigações em torno da utilização dos recursos federais pela Parnaxx surgiram devido a suspeitas de desvios. Embora um inquérito da Polícia Federal tenha indicado a falta de evidências de desvio intencional, o Ministério Público Federal (MPF) ainda defende que as investigações devam prosseguir. A análise da Controladoria-Geral da União (CGU) também denunciou irregularidades na administração das verbas, incluindo uma auditoria que levou à abertura de investigações.
A Resposta da CGU e Mudanças nas Regras
A Controladoria-Geral da União recomendou ao Ministério da Cultura melhorias no Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), que é regido pela Lei Rouanet. Um dos pontos críticos levantados diz respeito à necessidade de comprovação de dolo como condição para responsabilização, o que foi criticado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O novo conjunto de normas do Ministério da Cultura exige prova de intenção deliberada para que punições sejam impostas, o que, para muitos especialistas, dificulta a responsabilização em casos de negligência.
O relatório do TCU destaca que a eliminação da responsabilização subjetiva contraria jurisprudências anteriores e os princípios de reparação de danos. Essas novas exigências complicam ainda mais a situação da Parnaxx, que busca a declaração de prescrição de suas prestações de contas.
Implicações e Ações Judiciais
O parecer elaborado pelo Ministério da Cultura sugere que a manutenção de processos administrativos indefinidamente pendentes, à espera de um desfecho penal incerto, vai de encontro ao princípio da eficiência e representa uma omissão do Estado. A proposta do ministério é que a declaração de prescrição ocorra imediatamente, considerando que a falta de evidências de dolo ou desvio foi confirmada pela Polícia Federal, que utilizou provas robustas para tal.
Entretanto, o parecer também ressaltou que as ações da CGU e do TCU poderiam ter reaberto prazos prescricionais, o que pode complicar ainda mais a defesa da Parnaxx. O caso está sob análise na 6ª Vara Federal de Curitiba, onde a juíza federal Alessandra Anginski negou o pedido de liminar apresentado pela empresa no último dia 9.
A Visão da Parnaxx e a Busca por Segurança Jurídica
Fernando Muniz, advogado da Parnaxx, destacou a irracionalidade de manter prestações de contas de anos atrás pendentes, causando insegurança para os produtores culturais. “Estamos exercendo nosso direito de defesa. A União não cumpriu seu papel de concluir as análises de forma adequada e, portanto, não devemos ficar à mercê dessa insegurança”, afirmou Muniz.
Ele também ressaltou que a Parnaxx continua a produção de espetáculos em colaboração com órgãos públicos e está disposta a fornecer todos os esclarecimentos necessários. Muniz defendeu o setor cultural, que, conforme ele, é caracterizado por sua informalidade e por processos frequentemente precários, onde investigações e auditorias são parte da rotina de destinação de recursos públicos.