Medidas Judiciais para Proteger a Qualidade de Vida
A Justiça do Maranhão, em decisão proferida em 12 de janeiro, impôs ao Município de São Luís e à Procuradoria Geral do Estado a responsabilidade de realizar fiscalizações periódicas em bares e restaurantes localizados nas proximidades do Parque Estadual da Lagoa da Jansen, no Jardim Renascença. O objetivo é combater a poluição sonora e garantir um ambiente mais saudável para os moradores da região.
As autoridades públicas foram incumbidas de exercer seu poder de polícia para coibir as irregularidades e revisar os processos de licenciamento e autorização de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. A determinação foi feita pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, após uma ação movida pelo Ministério Público do Maranhão. O MP alegou omissão tanto do Estado quanto do Município na fiscalização eficaz dos locais que emitem sons e ruídos, em resposta a uma denúncia apresentada por um residente da área.
Investigações Revelam Falhas na Fiscalização
O Ministério Público instaurou um inquérito civil para investigar a falta de isolamento acústico adequado e a ausência de licenciamento para o funcionamento dos estabelecimentos no local. A Delegacia de Costumes também constatou que a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) emite autorizações sem realizar vistorias prévias, falhando na devida fiscalização.
Os documentos do processo indicaram que, em 2018, houve uma delegação de competências do Estado para o Município em questão de fiscalização, mas essa transferência ocorreu sem que fossem observadas as capacidades estruturais necessárias, como equipamentos adequados (decibelímetros) e pessoal técnico especializado. Como resultado, a fiscalização se tornou predominantemente reativa e ineficiente.
Direito ao Meio Ambiente e Saúde da População
Ao decidir sobre o caso, o juiz baseou-se na Constituição Federal, que garante a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como um bem comum essencial para a qualidade de vida. Esse direito impõe ao Poder Público e à sociedade a obrigação de preservar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras.
Martins enfatizou que a proteção ambiental deve ser abrangente, considerando tanto o meio ambiente natural quanto o artificial, a fim de assegurar uma boa qualidade de vida. A poluição sonora, que não respeita os padrões ambientais estabelecidos, prejudica não apenas o direito ao meio ambiente equilibrado, mas também compromete a saúde, a qualidade de vida, além de transgredir o direito ao silêncio e ao sossego.
Responsabilidade Compartilhada na Fiscalização
Por fim, o juiz Douglas Martins ressaltou que a responsabilidade pela fiscalização ambiental é solidária. O Estado do Maranhão, que detém a gestão da Unidade de Conservação do Parque Estadual da Lagoa da Jansen, possui um interesse direto e a obrigação de agir para prevenir que atividades nas redondezas comprometem a qualidade ambiental da área protegida.
Essas ações judiciais reforçam a importância da fiscalização e do cumprimento da legislação ambiental, fundamental para a promoção de um ambiente saudável e equilibrado, assegurando o bem-estar dos cidadãos e a preservação dos recursos naturais.