Mudanças no Orçamento: Educação e Assistência Social
O Congresso Nacional decidiu destinar 10% a menos de emendas para a educação em 2026, enquanto as despesas voltadas à assistência social receberam um aumento expressivo de 57%. Essa evolução abrange uma variedade de serviços, desde a entrega de refeições até o custeio de unidades que acolhem pessoas em situação de abuso de álcool e outras drogas.
Os dados do Orçamento também revelam um incremento de 16,4% na verba destinada a ações de urbanismo, que são aplicadas em projetos de construção de vias e reparos em praças públicas, entre outras iniciativas.
Essas alterações nas emendas ocorrem em um ano eleitoral, quando os parlamentares buscam promover ações que gerem maior visibilidade social. Um aspecto novo nesta configuração é que, pela primeira vez, parte das indicações do Congresso contará com pagamento obrigatório antes das eleições.
Essas informações são parte de um relatório que será apresentado nesta sexta-feira (6) pela Central das Emendas, uma plataforma dedicada a cruzar e divulgar dados sobre o Orçamento federal.
Transparência e Emendas Pix
No cerne do debate no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a transparência das emendas, as emendas Pix também sofreram uma queda pelo segundo ano consecutivo, totalizando R$ 6,93 bilhões no Orçamento, o que representa uma redução de 1,2% em relação ao ano anterior. Nesse modelo, as emendas individuais permitem que os parlamentares destinem recursos diretamente a estados e municípios. No entanto, decisões do STF exigiram a apresentação de um plano para a utilização dessas verbas.
O relatório também indica um crescimento de 11,3% na verba discricionária do governo federal desde o ano passado, enquanto as emendas aumentaram 2,9%. Essa parcela do Orçamento é destinada a investimentos e custeios em políticas públicas, sendo gerida de forma mais flexível, pois não está atrelada a pagamentos fixos, como salários.
Em abordagem à questão, Bruno Bondarovsky, gestor da Central das Emendas, observa que os parlamentares optaram por reduzir algumas das suas indicações para ampliar o fundo eleitoral. “Observa-se uma tendência de priorizar a alocação de recursos para o fundo, em detrimento da influência nas políticas nacionais por meio das emendas de bancada estadual”, explica Bondarovsky, que também é pesquisador associado da PUC-Rio.
Saúde e Assistência Social como Prioridades
Para o ano de 2026, a área da saúde continua sendo a maior beneficiada pelas emendas, com aproximadamente R$ 26,3 bilhões, representando 54,4% dos R$ 49,9 bilhões reservados para deputados e senadores. Esse predomínio se justifica pela determinação de destinar pelo menos metade das indicações individuais e das bancadas estaduais para ações na saúde, o que geralmente resulta em repasses para secretarias locais, que custeiam hospitais e ambulatórios.
A verba para assistência social, que saltou de R$ 845,2 milhões para R$ 1,32 bilhão, apresenta um apelo particularmente atrativo aos parlamentares, pois permite uma maior aproximação com a população em situação de vulnerabilidade. Bondarovsky destaca que “existe um contato significativo da população mais pobre com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e serviços relacionados ao Cadastro Único (CadÚnico). Com mais recursos disponíveis, é possível aumentar as entregas nesses locais”.
Desafios para o Futuro das Emendas
Os recursos destinados à educação sofreram uma queda de R$ 174,9 milhões em 2026, totalizando R$ 1,54 bilhão. O setor, embora ainda seja um dos principais destinos das indicações parlamentares, agora ocupa a quarta posição nesse ranking.
Desde 2015, houve significativas mudanças promovidas pelos parlamentares, incluindo alterações na Constituição, que visam ampliar o controle e o volume das emendas. Atualmente, as emendas individuais e das bancadas estaduais são consideradas impositivas, ou seja, precisam ser pagas obrigatoriamente.
A influência do Congresso sobre o Orçamento se intensificou a partir de 2020, quando as emendas empenhadas subiram de R$ 18,3 bilhões para R$ 48,5 bilhões, considerando valores corrigidos pela inflação. Essa alta foi impulsionada pela chamada emenda do relator, que foi declarada inconstitucional pelo STF em 2022.
Em 2026, as emendas devem representar mais de um terço da verba de cinco ministérios, destacando-se com um controle de 68,7% dos recursos discricionários do Ministério do Turismo. Bondarovsky afirma que “essa dependência das emendas parlamentares torna difícil para o governo manter seu planejamento”.
Ele acrescenta que a pressão pela execução dos recursos acaba recaindo principalmente sobre o Executivo. “Quando as coisas não vão bem, a reclamação geralmente é direcionada ao prefeito, ao governador ou ao presidente. Já em relação aos deputados, as queixas costumam se concentrar em comportamentos e decisões, mas raramente responsabilizamos os parlamentares pelos desafios que enfrentamos em nossas vidas”.