Decisão Judicial e Consequências
A Justiça do Maranhão ordenou o afastamento definitivo de 76 agentes e orientadores de trânsito da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) de São Luís que ocupavam suas funções sem a realização de concurso público. Esta decisão representa um marco, pois derrubou a última manobra judicial que mantinha esses servidores em atividade, permitindo o retorno imediato aos cargos de origem, além de garantir a convocação de candidatos aprovados em concurso.
Recentemente, o Tribunal de Justiça indeferiu uma ação movida pela advogada que representava os servidores, cancelando a liminar que os mantinha nas funções. Com isso, a Prefeitura de São Luís foi obrigada a cumprir uma série de decisões judiciais que estavam pendentes há anos.
Um Impasse que se Prolonga Desde 2013
O problema judicial começou em 2013, quando o Ministério Público do Maranhão ingressou com uma ação judicial apontando irregularidades na designação de servidores de outras áreas — como vigilância e serviços gerais — para funções de fiscalização de trânsito, sem a realização de concurso e sem a capacitação exigida por lei. Apesar de várias decisões judiciais reconhecendo a nulidade dessas designações, os servidores continuaram a atuar em suas funções por meio de recursos apresentados fora do prazo legal. Uma liminar chegou a suspender temporariamente os efeitos da sentença, permitindo que os agentes irregulares permanecessem em atividade enquanto os candidatos aprovados aguardavam convocação.
A Linhagem da Justiça e as Novas Diretrizes
Agora, o Tribunal de Justiça decidiu que a tentativa de anular a sentença foi protocolada fora do prazo, tornando-a sem validade jurídica. Com essa decisão, a liminar perdeu efeito, obrigando a Prefeitura a cumprir o que já havia sido determinado pela Justiça de forma definitiva. A gestão municipal formalizou o afastamento através de uma portaria da SMTT, revogando as designações que, em alguns casos, vinham sendo mantidas desde 1998. Os servidores afastados devem retornar imediatamente aos cargos efetivos para os quais foram admitidos, enquanto a Secretaria Municipal de Administração ficará responsável por orientar o processo de reapresentação.
Desafios Financeiros e Esperanças de Concursados
Embora a regularização tenha sido anunciada oficialmente, a situação expõe uma realidade preocupante. Durante o período em que os servidores irregulares tentaram resistir às decisões judiciais, muitos deles recebiam salários que ultrapassavam R$ 17 mil mensais, incluindo gratificações e adicionais. Enquanto isso, aproximadamente 280 agentes de trânsito, que foram aprovados em concurso público, continuam aguardando sua convocação, mesmo tendo cumprido todas as etapas legais do certame.
Restabelecendo a Legalidade no Trânsito da Capital Maranhense
A decisão judicial finalmente desmonta a tese que sustentava a permanência dos agentes sem concurso e reforça a ideia de que apenas aqueles que foram aprovados em concurso específico podem exercer a função de agente de trânsito. Com a revogação da liminar e a nova portaria já em vigor, o município tem agora a obrigação de avançar na convocação dos concursados, encerrando um impasse que se arrastou por mais de uma década e promovendo a legalidade na fiscalização de trânsito da capital maranhense.
Lista dos Servidores Afastados
A lista dos servidores que foram afastados inclui nomes como Aildon Matos Chagas, Ana Cleudes Pereira, Antonio Carlos dos Santos Silva, entre outros. A medida é um passo importante para assegurar que as funções de fiscalização de trânsito em São Luís sejam cumpridas por profissionais devidamente qualificados e em conformidade com a legislação vigente.