Regulação e Proteção no Ambiente Digital
No ano de 2025, a Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI), parte do Ministério da Cultura (MinC), destacou-se por sua atuação na regulação do ambiente digital. Um dos pontos altos foi a tramitação de dois Projetos de Lei que visam assegurar a remuneração adequada para criadores que utilizam plataformas de streaming e sistemas de inteligência artificial. Essas iniciativas refletem a necessidade crescente de adaptação da legislação aos novos desafios trazidos pela tecnologia.
Entre as duas propostas, merece destaque o PL Nº 2338/2023, que regulamenta o uso de obras protegidas por direitos autorais em modelos de inteligência artificial no Brasil. Este texto já havia sido aprovado no Senado Federal até o final de 2024 e atualmente está em discussão na Câmara dos Deputados. A tramitação dessa proposta é essencial para garantir que os criadores recebam o devido reconhecimento e compensação pelo uso de suas obras em contextos digitais.
A SDAI também trabalhou de forma intensa no Projeto de Lei Nº 4968/2024, que busca fortalecer a Lei de Direitos Autorais, especialmente para artistas intérpretes e autores que atuam no ambiente digital. Essa proposta visa melhorar a aplicação da legislação existente e garantir o pagamento de royalties pela comunicação pública de conteúdos intelectuais na internet.
“Estamos focados em regular o ambiente digital para assegurar uma remuneração justa aos autores, intérpretes e demais criadores protegidos por direitos autorais. As transformações impulsionadas pelo streaming e pela inteligência artificial exigem uma atualização urgente da nossa legislação”, afirma Cauê Fanha, diretor de Regulação de Direitos Autorais.
Construção de um Futuro Cultural Protetivo
Além das questões de remuneração, a SDAI está desenvolvendo um novo PL voltado para a proteção dos conhecimentos tradicionais e expressões culturais. Este texto foi elaborado por meio de um Grupo de Trabalho do MinC e aperfeiçoado em colaboração com diversas entidades e órgãos do governo. O objetivo é resguardar os saberes e expressões culturais coletivas contra possíveis usos indevidos por terceiros.
No cenário internacional, a Secretaria teve um papel relevante nas discussões do G20, realizado na África do Sul. Durante o encontro, a SDAI trabalhou para que a Declaração de Ministros da Cultura de 2025 progredisse em relação às diretrizes estabelecidas em 2024, especialmente no que diz respeito à sustentabilidade das profissões criativas em um mundo digital.
Outro destaque da participação internacional da SDAI foi sua atuação durante o Mercosul Cultural, que aconteceu em Porto Alegre em novembro. O evento incluiu um workshop sobre Direitos Autorais e Inteligência Artificial, refletindo o compromisso da Secretaria com a discussão sobre as implicações dessas inovações para os criadores.
Compromissos e Conquistas na Área Internacional
A SDAI também se envolveu com representações diplomáticas brasileiras em várias organizações internacionais, como a Unesco e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). O foco é garantir que questões ligadas ao ambiente digital e à inteligência artificial permaneçam em debate nas esferas globais.
Em 2025, as negociações do Acordo de Livre Comércio Mercosul-Canadá foram retomadas e um Memorando de Entendimento foi assinado com o Escritório de Direitos Autorais da China. Essas ações visam aumentar a cooperação em matéria de direitos autorais com um dos países mais influentes do mundo. Também foi concluída a etapa técnica do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA).
“Nos fóruns como G20 e Brics, buscamos um consenso sobre a importância da coordenação entre países para garantir transparência e remuneração justa aos autores pelo uso de suas obras em sistemas de IA”, destacou Cauê Fanha.
Avanços na Gestão Coletiva de Direitos Autorais
Em complemento às iniciativas legislativas, a SDAI fortaleceu a gestão coletiva de direitos autorais, monitorando associações e promovendo processos de habilitação. O ano também contou com a elaboração de 63 notas técnicas que visam aprimorar a supervisão estatal neste setor.
A participação popular na supervisão da gestão coletiva de direitos autorais foi consolidada, com a fase final de escolha dos membros da Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva. A Secretaria ainda promoveu cursos voltados à mediação e arbitragem, evidenciando seu empenho em encontrar soluções eficazes para litígios.
“Nosso objetivo é contribuir para um sistema de gestão coletiva mais eficiente e transparente. Com um legado técnico sólido, avançamos para implementar uma participação social efetiva e um sistema de mediação e arbitragem viável”, conclui Marissol Pinheiro, diretora de Gestão Coletiva.