Decisões Judiciais Geram Controvérsia no Maranhão
Seis publicações que abordavam investigações sobre suposta corrupção passiva envolvendo policiais militares do Maranhão e o vice-governador Felipe Camarão (PT) foram censuradas por ordem judicial em menos de dois meses. Os responsáveis pelos conteúdos afetados são Pedro da Silva Lopes, que gerencia o perfil Jornal Maranhense no Instagram, e Luis Pablo, editor de um blog homônimo. As exclusões foram determinadas pelo juiz José Afonso Bezerra de Lima, da 4ª Vara Cível de São Luís, e pelo desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, ambas sem a oitiva dos comunicadores, seguindo um pedido de urgência do tenente-coronel Thiago Brasil Arruda, um dos alvos das investigações. Esses comunicadores ainda podem recorrer das decisões.
A primeira ordem de censura ocorreu em 6 de novembro, quando o juiz da 4ª Vara Cível estipulou um prazo de apenas duas horas para que Lopes retirasse uma publicação de seu perfil. Caso contrário, a multa seria de R$ 1 mil por hora de descumprimento, com um teto de R$ 20 mil. Na decisão, o magistrado alegou que o conteúdo não representava informações jornalísticas, mas sim expunha o policial militar de maneira prejudicial. Além disso, Lopes recebeu a ordem de não realizar novas postagens sobre o tema, sob pena de multa de R$ 5 mil por publicação.
Segunda Onda de Censura
Sete semanas após a primeira decisão, em 24 de dezembro, uma nova censura foi aplicada contra Luis Pablo. Atuando em regime de plantão durante o recesso forense, Froz Sobrinho atendeu ao pedido do advogado Sérgio Felipe de Melo Silva e determinou a remoção imediata de cinco publicações do blog de Pablo, com uma multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, com um teto de R$ 100 mil. As postagens discutiam movimentações financeiras atípicas de policiais militares que, segundo as matérias, faziam parte da segurança do vice-governador.
Felipe Camarão, que é procurador-federal e se declarou pré-candidato ao Palácio dos Leões em 2026, já ocupou a Secretaria de Educação durante o governo de Flávio Dino e, em 2022, foi eleito vice-governador na chapa de Carlos Brandão. Além disso, Camarão já havia comandado o Procon do Maranhão em duas ocasiões. O outro policial militar envolvido nas investigações é o major Alexandre Guimarães Nascimento.
Fundamentação das Decisões Judiciais
O desembargador justificou a censura com base na proteção da honra do tenente-coronel Arruda, afirmando que não havia evidências que corroborassem as publicações. Além da determinação de retirada do conteúdo, Froz Sobrinho ainda designou a 4ª Vara Cível de São Luís para lidar com medidas urgentes até que um conflito de competência com a 14ª Vara Cível relacionado ao caso fosse resolvido. O advogado de Arruda havia recorrido à medida de urgência para conseguir a exclusão dos conteúdos.
Embora as decisões judiciais aleguem que as postagens não são fundamentadas, dados disponíveis do Judiciário mostram que as investigações mencionadas realmente existem. Decisões publicadas no Diário de Justiça do Maranhão indicam que o desembargador Raimundo José Barros de Sousa, do Órgão Especial do TJ-MA, é o relator do inquérito que investiga a situação de corrupção passiva envolvendo os policiais e Camarão. Uma das investigações foi instaurada pelo 1º Departamento de Investigação de Crimes Funcionais, da Seccor, e chegou ao TJ-MA após a Auditoria Militar declinar da competência.
Impasse nas Investigações
Além disso, um habeas corpus impetrado no STJ em favor do tenente-coronel Arruda confirma a existência de procedimentos investigativos. O documento menciona que Arruda está sob investigação em processo sigiloso conduzido por um desembargador do tribunal de origem, devido à presença de um político com foro privilegiado entre os investigados. Essa situação inclui três apurações que estão em andamento.
O advogado de Arruda, Rodrigo Aiache Cordeiro, solicitou apenas cópias das informações que foram vazadas e reconheceu que detalhes da investigação foram divulgados à imprensa. A liminar solicitada por Aiache foi indeferida pelo ministro Og Fernandes, que também pediu informações ao TJ-MA sobre as solicitações de acesso aos autos.
Críticas à Censura
Em uma publicação no seu blog, Luis Pablo criticou a imposição da multa diária, considerando-a uma medida intimidadora que provoca autocensura. Ele anunciou a intenção de representar contra o desembargador Froz Sobrinho no CNJ. Já o responsável pelo perfil Jornal Maranhense preferiu não se manifestar sobre a situação, mas a ordem judicial que afetou o conteúdo dele incluiu a proibição de novas postagens, o que levanta a possibilidade de censura prévia.
Os advogados envolvidos, o vice-governador Felipe Camarão, o desembargador Froz Sobrinho e a assessoria do TJ-MA foram contatados para fornecer comentários sobre as investigações e decisões de remoção, mas não retornaram ao contato. O major Alexandre Guimarães Nascimento também não foi localizado, mas o espaço permanece aberto para manifestações.
Contexto Jurídico da Censura
É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal possui um entendimento claro contra a remoção prévia de conteúdos jornalísticos. Na ADPF 130, decidida em 2009, a Corte declarou que a Lei de Imprensa de 1967 não é válida e estabelece uma proibição absoluta à censura prévia. O STF tem anulado sistematicamente decisões que ordenam a retirada de reportagens. Em 2018, o então ministro Luís Roberto Barroso anulou uma ordem que impedia a revista Istoé de noticiar uma investigação sobre o ex-governador do Ceará, reafirmando que, mesmo em casos de vazamentos, a abordagem correta é a responsabilização posterior, e não a proibição da divulgação.