Entenda a Nova Política de Educação Inclusiva
O Governo Federal lançou a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) em outubro de 2025, com a revisão do texto oficial publicada em 9 de dezembro. O decreto nº 12.686/2025 tem como principal objetivo orientar o atendimento educacional destinado a estudantes com deficiência, autismo, altas habilidades e superdotação, e sistematizar os recursos e funções de cada ente federativo.
A nova política representa uma atualização e consolidação de diretrizes já empregadas pelas redes de ensino, pautadas no documento da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI), lançado em 2008. Apesar de ter servido como referência nos últimos 17 anos, esse documento carecia de regulamentação por meio de uma lei ou decreto específico.
A PNEEI surge em um contexto muito distinto daquele de 2008. De acordo com dados do Censo Escolar de 2024, o Brasil conta com mais de 2,076 milhões de matrículas na educação especial, sendo que 1,76 milhão delas estão na rede pública. No estado do Ceará, 123.367 alunos estão matriculados nessa modalidade, refletindo a crescente demanda por inclusão.
Karolyne Ferreira, coordenadora de advocacy do Instituto Rodrigo Mendes (IRM), uma organização sem fins lucrativos focada na inclusão educacional, destaca que “esse decreto não surge do nada. Ele é fruto de uma trajetória de mobilização e reivindicação de direitos por parte das pessoas com deficiência, seus familiares e aliados”.
Um dos principais avanços da nova política, segundo Karolyne, é a eliminação da obrigatoriedade do laudo médico para que o aluno tenha acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE). “Essa questão já havia sido abordada em pareceres orientativos do Conselho Nacional de Educação (CNE), mas as escolas nem sempre respeitavam essa orientação. Agora isso está formalizado na lei”, explica. A especialista observa que a “corrida pelo laudo” gera angústia nas famílias, especialmente nas mais vulneráveis.
Em Fortaleza, a situação é alarmante. Em julho de 2025, a prefeitura revelou que a fila de espera por diagnósticos de autismo, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento chegou a 30 mil pacientes. No entanto, a política de ensino municipal já permite o acesso ao AEE mesmo sem um laudo médico. O diagnóstico é exigido apenas para acesso a outros serviços, como benefícios sociais e terapias.
Outro aspecto fundamental introduzido pela nova política é que a matrícula no AEE não substitui a matrícula e a frequência na classe comum. “Havia uma confusão que precisamos eliminar. A percepção de que o estudante poderia optar apenas pelo atendimento especializado, sem frequentar a sala de aula comum, é equivocada. O decreto deixa isso bem claro”, afirma Karolyne.
Recursos para Educação Inclusiva
Além dessas diretrizes, o decreto também traz clareza sobre a alocação de recursos para a educação inclusiva. Artigos específicos do novo documento detalham os fundos que serão utilizados para transferir verbas da União para estados e municípios. Além do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Programa Dinheiro Direto na Escola e o Plano de Ações Articuladas também são citados como fontes de financiamento para a educação inclusiva.
Desde 2023, com o Programa Dinheiro Direto na Escola, o Ministério da Educação (MEC) já investiu R$ 640 milhões em Salas de Recurso Multifuncional, o que inclui a aquisição de materiais pedagógicos, equipamentos multifuncionais e tecnologias assistivas para garantir a oferta do AEE. A inclusão dessa verba no decreto institucionaliza seu uso, conferindo às redes de ensino mais segurança para monitorar e cobrar a utilização dos recursos.
Karolyne ressalta que, para a implementação efetiva do decreto, é imprescindível que haja uma coordenação entre a União, estados e municípios. “É necessário um compromisso para que esses recursos sejam solicitados e utilizados, além do apoio técnico do MEC, para realmente melhorar as condições de permanência e aprendizado do público da educação especial”, conclui.