A Fiscalização Necessária na Lagoa da Jansen
No dia 12 de dezembro de 2023, a Justiça atendeu a uma Ação Civil Pública (ACP) promovida pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, que requer que o Estado do Maranhão e o Município de São Luís implementem fiscalização rigorosa sobre os estabelecimentos que, por suas atividades, possam contribuir para a poluição sonora no entorno do Parque Estadual da Lagoa da Jansen, com foco na área do Renascença II. Essa decisão surge como resposta a uma demanda da comunidade e tem como objetivo assegurar um ambiente mais saudável para os moradores e para a fauna local.
A determinação da Vara de Interesses Difusos e Coletivos estipula que a fiscalização deve ser realizada com uma estrutura técnica adequada e um número suficiente de profissionais capacitados. Além disso, as Secretarias de Meio Ambiente do Estado e do Município estão obrigadas a revisar seus processos de licenciamento e autorização, garantindo que os estabelecimentos estejam em conformidade com as normas vigentes.
Investigação do Ministério Público
O problema da poluição sonora na região foi trazido à tona através de uma representação de um morador que denunciou a ausência de isolamento acústico em bares e restaurantes. Em investigações preliminares, a Delegacia de Costumes constatou que a emissão de licenças pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) ocorreu sem a devida vistoria e fiscalização, o que contribuiu para o agravamento da situação.
Em resposta a essas alegações, a Sema inicialmente forneceu informações, mas, de maneira surpreendente, transferiu a responsabilidade de licenciamento e fiscalização de poluição sonora para o Município de São Luís em março de 2018. Na época, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) contava com apenas dois decibelímetros e não dispunha de funcionários capacitados para realizar as medições necessárias.
O promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, que elabora a ACP, destacou que a transferência de competências ocorreu sem os devidos cuidados, deixando o Município vulnerável a uma responsabilidade fiscalizatória que não poderia cumprir adequadamente. “Causa espanto que o Município tenha assumido tal competência sem a estrutura necessária para a fiscalização efetiva”, enfatizou.
Impactos da Poluição Sonora
Em seu documento, o promotor também enfatiza os impactos da poluição sonora na saúde tanto de seres humanos quanto de animais, incluindo espécies silvestres que habitam a área. A Lagoa da Jansen, rica em biodiversidade, com manguezais e diversas aves, é um patrimônio precioso que merece proteção. “É fundamental que o Estado considere a saúde ambiental e a integridade da fauna no momento em que a poluição sonora se aproxima de uma área tão sensível”, ressalta Barreto Júnior.
Com a sentença proferida, fica instituída uma multa de R$ 1 mil para cada descumprimento das determinações estabelecidas, reforçando a urgência e a importância do cumprimento das normas. A expectativa é que essa decisão traga melhorias significativas no controle da poluição sonora, promovendo um ambiente mais tranquilo e saudável para todos.