Decisão Judicial Reafirma Compromisso com a Qualidade do Serviço Público
A Justiça Federal de Brasília decidiu manter a multa de R$ 95,8 milhões imposta à Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (Enel SP) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Essa penalidade foi aplicada devido a falhas significativas no fornecimento de energia durante o ano de 2021.
A sentença foi proferida pela 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, com a assinatura do juiz federal Renato Coelho Borelli, que rejeitou o pedido da Enel para anular ou reduzir o valor da multa. Em um pronunciamento, o ministro Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União (AGU), que representou a Aneel no caso, destacou que a decisão confirma a integridade do processo regulatório: “A Justiça confirmou que não houve qualquer ilegalidade ou desvio na atuação regulatória”.
Messias afirmou ainda que essa decisão transmite uma mensagem clara: “A qualidade do serviço público não é negociável. A AGU seguirá firme na defesa dos consumidores e na exigência de cumprimento dos padrões regulatórios”. O posicionamento da AGU foi fundamental para contestar as alegações da empresa, que argumentava que a penalização foi imposta de forma desproporcional, violando princípios de processo legal.
Além disso, a Enel sustentou que a decisão da Aneel foi influenciada por um “evento climático extremo” que ocorreu em 2023, após a fiscalização que resultou na pena. No entanto, o juiz Borelli ressaltou que o processo foi conduzido em conformidade com os princípios do devido processo legal, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
Na avaliação do magistrado, todos os atos realizados pela Aneel estavam fundamentados em evidências técnicas e jurídicas que constavam nos autos, sem qualquer indício de irregularidade. “As decisões colegiadas foram motivadas por critérios objetivos, pautados na legislação aplicável e nos indicadores regulatórios”, explicou o juiz, reafirmando que não houve influência externa sobre a função sancionadora da agência.
Na sentença, Borelli também destacou que a dosimetria da multa levou em consideração critérios objetivos, como a gravidade da infração, a extensão dos danos causados aos consumidores e a eventual vantagem econômica obtida pela empresa. Essa análise rigorosa corrobora a responsabilidade da Enel em oferecer um serviço de qualidade e reforça a proteção dos direitos dos usuários.
Com essa decisão, a Justiça busca não apenas penalizar as irregularidades cometidas, mas também garantir que as empresas do setor elétrico cumpram com seus deveres perante a população. A manutenção da multa pela Justiça Federal demonstra um compromisso firme com a fiscalização e a manutenção dos padrões de qualidade essenciais para o fornecimento de energia elétrica no Brasil.