Desafios na Revisão do Piso Salarial
No atual cenário educacional, o Ministério da Educação (MEC) está empenhado em negociar uma nova fórmula para o cálculo do piso salarial dos professores. No entanto, esse processo enfrenta diversas resistências por parte de estados e municípios. O ministro Camilo Santana enfatizou que a proposta de um projeto de lei só será apresentada após um consenso entre os representantes da categoria e as entidades gestoras da educação.
A projeção para o ano de 2026 indica um reajuste de 2,9% com a fórmula atual, que é inferior à expectativa de inflação, definida em 3,5%. Essa variação poderá ser revisada dependendo do desempenho econômico no último trimestre do ano. Santana destacou, em declarações recentes na Paraíba, que “o importante é que os professores não podem ter um reajuste abaixo da inflação”, além de lembrar que em 2025, o aumento foi de 6,27%, elevando o piso a R$ 4.867,77. Este reajuste foi considerado positivo em comparação com a inflação de 4,77% acumulada em 2024.
“A Lei do Piso do magistério foi uma conquista dos professores. Sem ela, a diferença salarial em relação a outras categorias profissionais teria sido ainda mais acentuada”, afirmou Santana.
Contexto da Legislação e Expectativas
A legislação que regula o piso salarial dos docentes foi criada em 2008 e estabelece um valor mínimo que deve ser pago por estados e municípios. Dados do Inep demonstram que, entre 2012 e 2024, o salário médio dos professores nas escolas públicas aumentou de R$ 4,8 mil para R$ 5,3 mil. Em contrapartida, a remuneração média de outras profissões com formação superior passou de R$ 7,4 mil para R$ 6,2 mil, evidenciando que os docentes recebem apenas 86% do que profissionais com igual nível de escolaridade recebem em outras áreas. A meta do Plano Nacional de Educação (PNE), que vigorou até 2024, era equiparar esses salários até 2020.
Regras para o Reajuste e Implicações Financeiras
A norma atual estipula que o reajuste do piso deve ocorrer em janeiro, sendo atrelado ao crescimento do valor mínimo investido por aluno nos anos iniciais do ensino fundamental urbano, conforme determinado pelo Fundeb. Assim, quando a economia apresenta crescimento em relação ao ano anterior, o aumento é mais significativo, mas em anos de retração, os professores podem não receber qualquer incremento salarial. Essa situação se tornou mais evidente durante a pandemia, resultando em anos sem aumento, seguidos por outros com variações abruptas.
“A proposta é que a nova fórmula considere a inflação mais uma média de crescimento do Fundeb nos últimos cinco anos”, revelou o ministro. Informações obtidas pelo GLOBO indicam que, na última reunião do grupo de trabalho que discute a reformulação do piso, surgiu uma nova proposta: a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor (INPC) mais 30% desse mesmo índice. Essa abordagem garantirá um aumento real anual para os professores, mas ainda enfrenta resistência, especialmente entre os estados, que administram as maiores redes de ensino e seriam mais impactados pelas alterações.
“Precisamos de uma fórmula mais estável, evitando oscilações extremas, como um ano sem aumento e outro com 30%. Isso gera incertezas”, destacou Santana, que compreende os desafios enfrentados pelos gestores. Um representante dos municípios expressou preocupação, alegando que, em situações de queda na arrecadação, torna-se difícil para as prefeituras arcarem com reajustes, mesmo que apenas para acompanhar a inflação. Assim, solicita-se ao MEC suporte financeiro adicional e garantias em períodos de crise.
Insegurança Jurídica e Novas Propostas
Desde 2021, a demanda por uma nova fórmula para o piso se intensificou, especialmente após a renovação do Fundeb por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). No entanto, a legislação que estabelece o reajuste anual dos professores ainda está baseada no antigo Fundeb, que foi substituído em 2021. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) tem argumentado que os prefeitos não deveriam ser obrigados a garantir os reajustes estabelecidos anualmente pelo MEC.
Certain municipalities, segundo Camilo Santana, já obtiveram decisões judiciais favoráveis considerando essa perspectiva, e o assunto aguarda análise no Supremo Tribunal Federal (STF). “Entendemos que estados e municípios são obrigados a pagar o piso, mas essa insegurança jurídica é preocupante, e muitos têm conseguido liminares para não cumprir a exigência”, afirmou Santana.
Uma inovação proposta é a alteração da data de fechamento do reajuste. Atualmente, como os orçamentos anuais de estados e municípios são definidos em janeiro, os gestores educacionais já têm suas contas ajustadas e não conhecem o valor do novo piso até então. Essa situação gera dificuldades para o planejamento orçamentário e é uma das principais críticas ao modelo vigente. Com sua experiência como gestor no Ceará entre 2015 e 2022, Santana ressalta que ajustes são necessários para garantir uma gestão mais eficiente do piso salarial.