Proposta Visa Proteger Direitos dos Profissionais da Advocacia
No dia 16 de dezembro, durante uma sessão ordinária, foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei Nº 0341/2025, de autoria do vereador Marlon Botão (PSB). A proposta institui a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas da Advocacia em São Luís, com a finalidade de assegurar que as prerrogativas legais dos advogados sejam respeitadas nas suas interações com os órgãos públicos da cidade.
Se aprovada, a nova política irá estabelecer diretrizes essenciais para melhorar a relação entre os profissionais do Direito e a administração pública. Entre as medidas previstas no texto, estão ações educativas e preventivas que visam garantir um tratamento adequado à classe nos órgãos, além de promover a capacitação contínua dos servidores sobre as prerrogativas da advocacia.
Marlon Botão enfatizou que o respeito às prerrogativas dos advogados vai muito além de atender a interesses individuais da categoria. Segundo ele, é um passo fundamental para assegurar que todos os cidadãos tenham pleno acesso à Justiça, um pilar essencial do Estado Democrático de Direito. Em suas declarações, o vereador destacou que a proposta é uma resposta a uma demanda urgente da sociedade.
O vereador também observou que a iniciativa busca resolver problemas recorrentes enfrentados pelos advogados no dia a dia. “É comum que existam entraves e dificuldades no relacionamento entre advogados e órgãos públicos, especialmente no nível municipal. Questões como o acesso a documentos, informações e o atendimento adequado durante o exercício de suas funções têm se tornado barreiras que comprometem não apenas o trabalho dos profissionais, mas, acima de tudo, o direito fundamental do cidadão a uma defesa efetiva”, destacou Botão.
Com essa proposta, Marlon Botão pretende não apenas melhorar o ambiente de trabalho dos advogados, mas também garantir que a população tenha seus direitos respeitados em um sistema judicial que funcione de forma justa e eficiente. O projeto agora aguarda análise e deliberação nas próximas etapas legislativas, e a expectativa é que traga melhorias significativas para a advocacia e para a sociedade como um todo.