Novos Rumos para a Judicialização da Saúde
Pela primeira vez em sua trajetória, a judicialização da saúde no Brasil apresentou uma redução no número de novos processos. Dados recentes do Painel de Estatísticas Processuais de Direito à Saúde revelam uma queda global de quase 1% nas ações protocoladas. Esta redução é impulsionada principalmente pelo setor público, que registrou uma diminuição de 6%, enquanto a saúde suplementar viu um aumento de 6% — o menor índice desde 2020.
Em 2025, foram protocoladas 353.934 novas ações relacionadas à saúde pública, refletindo uma queda de 6% em comparação ao ano anterior. Embora a saúde suplementar tenha enfrentado um crescimento, os números continuam abaixo dos padrões nos últimos anos.
Esses dados foram apresentados por Daiane Nogueira de Lira, supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), durante a primeira reunião do colegiado em 2026. Ela destacou que o cenário atual sugere uma tendência de estabilização, influenciada por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo trabalho dos comitês estaduais de saúde.
Desafios Persistentes no Estoque Processual
Apesar da diminuição nas novas demandas, o estoque de processos pendentes permanece elevado. O total de casos em aberto subiu de 858,5 mil em 2024 para cerca de 895 mil em 2025. No mesmo período, a produtividade dos magistrados que atuam nesse setor aumentou em 8%. Segundo a conselheira, o crescimento do acervo está ligado, em parte, às dificuldades na execução das decisões e na baixa definitiva dos processos. “Vamos atuar de forma mais firme nessa questão, mas acreditamos que esses números refletem a dificuldade com a execução das decisões e a baixa definitiva dos processos”, comentou Daiane Lira.
Soluções Através da Cooperação Técnica
Em resposta aos desafios enfrentados na execução de ordens judiciais, o Ministério da Saúde estabeleceu um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a Secretaria de Saúde de Santa Catarina, focando na melhoria do cumprimento das decisões judiciais. O objetivo principal desse acordo é a disponibilização de medicamentos e insumos de saúde, especialmente em situações em que a responsabilidade é da União.
Esse modelo de cooperação foi desenvolvido em colaboração com o Fonajus e o Comitê Estadual de Saúde. Inicialmente, a medida está alinhada ao que foi definido pelo STF nos Temas 1.234 e 6, incluindo suas súmulas vinculantes (60 e 61), buscando racionalizar processos, reduzir riscos institucionais e melhorar o controle e a supervisão das despesas, sem comprometer as competências técnicas das áreas responsáveis pelas demandas.
Foco na Judicialização da Saúde Suplementar
A judicialização na saúde suplementar também está sob o olhar atento do Fonajus. Dos 895.368 processos pendentes em todo o país, 177.574 estão tramitando no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), sendo que 66% estão relacionados a planos de saúde.
Para lidar com o volume de demandas, o TJSP criou um subcomitê estadual específico e um Núcleo 4.0 de Saúde, com um reforço adicional para julgamentos em segunda instância. A nível nacional, o Fonajus planeja incluir metas específicas de conciliação e mediação em saúde nas Metas Nacionais do Judiciário, como uma estratégia para reduzir a litigiosidade.
Essa articulação também envolve conversas com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para desenvolver um módulo específico do e-NatJus voltado para a saúde suplementar e ampliar a Notificação de Intermediação Preliminar (NIP), um mecanismo de resolução consensual que a agência já utiliza.
As discussões não se limitarão ao âmbito nacional, já que haverá encontros nos estados com a retomada do Fonajus Itinerante. O primeiro evento está programado para ocorrer no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), entre os dias 4 e 6 de março.