O Impacto do Déficit Institucional na Reforma Tributária
A Reforma Tributária segue sendo um tema de intenso debate no Brasil, onde o foco recai sobre o impacto imediato nas finanças públicas. Entretanto, um desafio mais silencioso, mas igualmente relevante, se destaca: o déficit institucional nas esferas estaduais e municipais. Com a recente transformação tributária, a dinâmica de competição por benefícios fiscais já não será mais a mesma; o verdadeiro diferencial agora reside na capacidade dos governantes de formular estratégias claras que visem atrair investimentos e conduzir projetos com governança eficaz e previsibilidade.
Historicamente, a política de desenvolvimento em níveis subnacionais contava com uma estrutura institucional simplista. A “caixa de ferramentas” das administrações consistia basicamente na concessão de incentivos e na negociação de renúncias fiscais. Embora esse modelo tenha exigido articulação política, ele exigia baixo nível de planejamento e gestão, levando a uma rotina que, com a reforma tributária, se torna obsoleta. As competências estatais precisarão agora ser calibradas para se alinhar a um repertório mais técnico, que priorize a execução eficiente dos projetos.
A Evolução do Sistema Tributário e Seus Efeitos
A reforma propõe uma mudança crucial nesse cenário, encerrando um ciclo que, por muito tempo, foi oneroso para o país. O modelo anterior, caracterizado por múltiplos tributos sobre o consumo e uma complexidade normativa acentuada, gerava altos custos de conformidade, além de insegurança jurídica. Essa situação resultava em um contencioso tributário que desviava recursos, inibia investimentos de longo prazo e, consequentemente, reduzia a produtividade nacional. Não é surpresa que muitas empresas tenham desperdiçado tempo e recursos na interpretação de normas, em disputas administrativas e judiciais, além de planejamento defensivo.
É justamente nesse contexto que a Reforma Tributária pode se mostrar transformadora. A introdução do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que inclui a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), visa simplificar o sistema, reduzindo a cumulatividade e promovendo uma estrutura tributária mais racional. Além disso, a reforma traz inovações significativas, como a ampliação do crédito financeiro e mecanismos digitais de pagamento, que podem ajudar na redução de fraudes e na melhoria da transparência, diminuindo o custo de conformidade tributária.
A Necessidade de Competência Institucional na Era Pós-Reforma
Contudo, apesar de todas as melhorias proporcionadas pela reforma, a competitividade regional não será garantida apenas com a simplificação e o uso de tecnologia. Com o esvaziamento da centralidade dos incentivos relacionados ao ICMS, a estratégia para atrair investimentos precisará ir além da política tributária, exigindo, assim, uma transformação institucional profunda. A capacidade de cada território para se destacar dependerá de fatores como a qualidade dos recursos naturais, da mão de obra qualificada, da infraestrutura disponível e da segurança pública, além da habilidade de transformar essas características em projetos viáveis e entregues dentro dos prazos estabelecidos.
Um dos grandes desafios é que muitos entes subnacionais ainda não desenvolveram competências necessárias para operar de maneira eficaz em um ambiente reformado. A ausência de estrutura técnica, rotinas adequadas e marcos legais para gerenciar fundos e parcerias com transparência e disciplina fiscal é alarmante. Um equívoco comum é acreditar que novos fluxos financeiros ou mecanismos de compensação podem substituir a capacidade local. Na verdade, recursos financeiros são importantes, mas não executam projetos por si só. O verdadeiro risco após a reforma não é apenas a perda de arrecadação, mas sim perder relevância econômica, tendo recursos e não conseguindo convertê-los em crescimento, produtividade e renda.
Construindo o Futuro com Estrutura e Planejamento
Em resumo, a Reforma Tributária proporciona uma oportunidade para reduzir custos de conformidade e aumentar a previsibilidade. Entretanto, a competitividade em nível subnacional dependerá da evolução das capacidades institucionais, que hoje ainda são insuficientes em diversos locais do país. O novo cenário exigirá uma abordagem focada em três pilares fundamentais: Direção (estratégia clara e planejamento de longo prazo), Entrega (ambiente de negócios com previsibilidade e segurança para investidores) e Sustentação (qualidade do gasto e monitoramento eficaz). Portanto, o maior desafio que se impõe não será apenas fiscal, mas institucional, requerendo um compromisso sério com a construção de competências e a implementação de projetos estruturantes.