Análise sobre a Falta de Avanço do Estado em Repasses de Recursos para a Educação
Em novembro de 2023, o movimento Todos Pela Educação apresentou um relatório que examinou a legislação referente ao repasse do ICMS para a educação em diversos estados brasileiros. Na ocasião, 25 das 26 unidades da federação que poderiam implementar essa política já haviam aprovado leis estaduais que estabeleciam critérios de distribuição dos recursos, condicionados à melhoria dos indicadores de aprendizagem dos municípios. O único estado que se destacou negativamente nesse cenário foi o Rio de Janeiro, que, em março de 2026, ainda não havia tomado as devidas providências.
A falta de iniciativas concretas nesse sentido gera consequências imediatas. Com a nova legislação do Fundeb, aprovada em 2020, uma parte dos recursos do fundo — que é o principal meio de financiamento da educação básica — é direcionada aos estados com base no cumprimento de algumas condições. Entre essas exigências, está a aprovação de leis estaduais de repasse do ICMS atreladas a indicadores educacionais. Para este ano, estima-se uma perda de aproximadamente R$ 117 milhões para o estado fluminense.
Se o Rio estivesse apresentando ótimos indicadores educacionais e tivesse recursos em abundância para investimentos, talvez pudesse desprezar essa verba extra. No entanto, a realidade é oposta. De acordo com os dados de 2023, o estado ocupava a penúltima posição no Ideb das redes estaduais de ensino médio, repetindo um padrão que já se evidenciava em 2011, quando apenas o Piauí tinha um índice pior. O que ocorreu com esses dois estados desde então é um exemplo claro de como a gestão estadual pode influenciar a trajetória educacional, seja para a melhoria sustentável ou para um caminho problemático.
Embora o Piauí não tenha registrado saltos significativos nas edições do Ideb, ele é o único estado que apresentou melhorias consecutivas, atualmente possuindo o sexto maior indicador no ensino médio estadual. Em contrapartida, o Rio de Janeiro, após uma ascensão inesperada que o levou à quarta posição em 2013, viu sua situação se deteriorar, retornando ao penúltimo lugar. Essa realidade no estado fluminense é explicada pela preocupante combinação de alta taxa de reprovação e baixa aprendizagem. O Ideb, apesar de ser um importante indicador, não deve ser analisado isoladamente; outras variáveis também merecem atenção. Por exemplo, enquanto no Piauí 82% dos alunos do ensino médio estão matriculados em tempo integral, no Rio de Janeiro esse percentual é de apenas 14%. No que diz respeito ao ensino profissionalizante, Piauí registra 69% de matrículas articuladas ao ensino médio, contrastando com apenas 10% no Rio.
Os problemas da educação no Rio não se resumem apenas ao ensino médio estadual. As redes municipais de ensino também enfrentam desafios significativos, com os níveis de alfabetização e aprendizagem no ensino fundamental apresentando resultados aquém da média nacional. Municípios populosos da região metropolitana — como Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São Gonçalo, Belford Roxo e São João do Meriti — contribuem para a queda dessa média.
A legislação do ICMS voltada para a educação foi inspirada na experiência positiva do Ceará, onde o incentivo financeiro foi apenas um componente do sucesso. O suporte técnico oferecido pelo governo estadual às redes municipais foi fundamental para a melhoria dos indicadores de alfabetização. No entanto, a situação do Rio de Janeiro é desanimadora, uma vez que o estado que deveria liderar essa iniciativa apresenta índices alarmantes, especialmente em sua principal responsabilidade: o ensino médio.
Em fevereiro do ano passado, o governo estadual enviou seu projeto de lei sobre o repasse do ICMS para a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. O projeto já estava atrasado, mas não foi tratado como uma prioridade no Legislativo. Embora diversas emendas tenham sido propostas — algo esperado em uma temática tão complexa — a matéria ainda não foi incluída na pauta para votação. Essa situação revela muito sobre o estado atual da educação no Rio de Janeiro, que continua em um ciclo de retrocesso.