Iniciativa visa regulamentar direitos e proteger trabalhadores da cultura
A precarização e as jornadas excessivas de trabalho se destacam como os principais obstáculos enfrentados pelos profissionais da cultura. Essa constatação foi discutida por representantes e especialistas do setor durante uma audiência pública da Comissão de Educação e Cultura (CE) realizada na terça-feira (28).
Convocada pelo senador Humberto Costa (PT-PE), a audiência teve como foco a elaboração do Estatuto do Trabalhador e da Trabalhadora da Cultura, das Artes e Eventos. O objetivo do estatuto é oferecer um marco regulatório que proteja os direitos dos profissionais da área, considerando características específicas do setor, como a intermitência e os múltiplos vínculos de trabalho.
Durante a sessão, Humberto Costa enfatizou que, apesar de a cultura brasileira ser uma fonte de riqueza inestimável, os trabalhadores ainda enfrentam instabilidade, dificuldades de acesso à Previdência e a insegurança profissional. O senador informou que já existe um anteprojeto do estatuto, resultado de um diálogo técnico e institucional, e ressaltou que o documento final será um importante passo legal para o setor.
— O objetivo é estabelecer princípios claros, organizar as formas de contratação e assegurar mecanismos de proteção social, reconhecendo esses trabalhadores como sujeitos de direitos, com dignidade e previsibilidade em suas atividades profissionais.
A minuta do texto foi discutida no Seminário Internacional para a Regulamentação e Proteção dos Trabalhadores da Cultura, que ocorreu no Congresso nos dias 13 e 14 de abril.
Desafios enfrentados por trabalhadores informais
Miguel Ribeiro, representante da Articulação Nacional de Trabalhadores em Eventos (Ante), relatou que o movimento pela criação do estatuto tomou força durante a pandemia, quando muitos profissionais do setor ficaram sem opções de renda. Ele denunciou a precarização das relações de trabalho, que frequentemente se caracterizam por vínculos informais, e citou a falta de responsabilização em casos de riscos, mencionando um incidente trágico envolvendo um cenógrafo que faleceu durante a montagem de um show no Rio de Janeiro.
Thiago Rocha Leandro, secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura (MinC), destacou que a discussão abrange interesses diversos dentro desse setor estratégico para a economia. Ele apontou que, enquanto os empreendedores são fundamentais para a geração de empregos e renda, os trabalhadores demandam uma proteção mais robusta.
O secretário ainda comentou sobre o impacto da Lei Rouanet, afirmando que, embora a renúncia fiscal seja menor do que a de outros setores, cada real investido na cultura traz um retorno significativo:
— O total da Lei Rouanet representa 0,5% do total de renúncias fiscais do país, um valor inferior às renúncias de setores como o de agrotóxicos. E, mesmo assim, o impacto social e econômico gerado por cada R$ 1 investido na cultura pode ser até R$ 7,50.
Regulamentação e proteção social são fundamentais
Carlos Balduíno, diretor de Diálogos Sociais da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas da Presidência da República, ressaltou que a precarização no setor cultural tem sido intensificada pelas novas tecnologias, que dificultam a definição de direitos e vínculos trabalhistas. Ele defendeu que é imperativo trazer esses trabalhadores para a formalidade, garantindo-lhes acesso a direitos sociais e promovendo a criação de um estatuto que estabeleça critérios claros de remuneração e contratação.
Balduíno também mencionou que mudanças recentes na jornada de trabalho, como a alteração do modelo 6×1, podem aumentar a disponibilidade de tempo da população para o consumo cultural:
— É crucial ampliar o número de consumidores de cultura no país, para que possamos gerar mais diversidade e mais empregos.
Deryk Vieira Santana, diretor de Políticas para Trabalhadores da Cultura e da Economia Criativa do MinC, defendeu uma visão mais ampla sobre quem são os trabalhadores da cultura, incluindo aqueles em atividades sazonais, como durante o Carnaval e festas juninas. Segundo ele, é vital ir além da lógica dos editais e reconhecer a importância desses profissionais nas políticas públicas, especialmente após a pandemia, que evidenciou o papel essencial da cultura no dia a dia das pessoas.
Ele ressaltou que é necessário uma legislação que considere características como intermitência e sazonalidade, além de assegurar direitos em situações como gravidez, acidentes e aposentadoria. Deryk criticou a “pejotização” excessiva e a retenção injustificável de cachês, sublinhando que o valor do couvert artístico, por exemplo, deve ser totalmente repassado aos artistas. Ele fez um alerta também sobre jornadas extenuantes e casos recentes de trabalho análogo ao escravo em grandes eventos.
Desafios e propostas para o futuro
O diretor do MinC afirmou que é urgente discutir novas fontes de financiamento que protejam socialmente esses profissionais, incluindo mecanismos relacionados à taxação de plataformas de streaming e empresas que utilizam inteligência artificial.
A presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica e do Audiovisual (Sindcine), Sonia Teresa Santana, corroborou essa avaliação e apontou falhas na Lei 6.533, de 1978, particularmente em aspectos relacionados à segurança no trabalho e à jornada. Ela enfatizou que as longas horas — muitas vezes ultrapassando 14 horas diárias — têm causado exaustão, acidentes durante os deslocamentos para casa e casos de burnout, uma condição de esgotamento físico causado por trabalho excessivo.
Sonia defendeu a necessidade de garantir condições que proporcionem qualidade de vida após o trabalho e pediu uma colaboração mais estreita entre o Ministério da Cultura e o Ministério do Trabalho para enfrentar esses desafios, enfatizando a importância de mecanismos eficazes de segurança, com a atuação de técnicos independentes que possam trabalhar sem a influência direta dos contratantes, assegurando que recursos suficientes sejam alocados para a proteção dos trabalhadores.
Segundo o pesquisador Frederico Augusto Barbosa da Silva, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o estatuto visa abordar problemas estruturais do setor, como a precarização, a intermitência sem proteção adequada, múltiplos vínculos sem cobertura previdenciária e fragilidades contratuais.
Entre as mudanças propostas, estão o reconhecimento de diferentes formas de trabalho, regras mais claras sobre contratos, pagamentos e jornadas, além da valorização do tempo dedicado a ensaios, montagem e deslocamentos. O estatuto também incluirá inovações, como proteção social compatível com renda variável, negociação coletiva como eixo regulador, regulação do uso de inteligência artificial e a criação de instrumentos de segurança de renda, como complementação salarial e seguro-desemprego.
Frederico destacou que a implementação desse estatuto dependerá de desafios como a definição de fontes de financiamento e a integração entre sistemas, além da avaliação de viabilidade fiscal e orçamentária. Ele defendeu uma atuação conjunta entre diversas áreas do governo para que o projeto tenha sucesso. Para ele:
— Estamos prevendo vários mecanismos de garantia de complementação de renda e seguro-desemprego. Se você trabalha em um setor que se enquadra nas atividades do estatuto, o sistema precisa funcionar para proporcionar essa proteção. Contudo, para que tudo isso aconteça, as instituições precisam estar bem preparadas.