A Acusação do Ministério Público
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) protocolou uma ação civil pública que pode impactar a rede de lojas Havan. A ação visa que a empresa e o município de São Luís sejam responsabilizados em R$ 500 mil por danos morais coletivos devido à instalação de uma réplica da Estátua da Liberdade na loja local. O MPMA alega que a construção provoca “poluição visual” na capital maranhense, requerendo que a quantia seja destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos no Brasil.
De acordo com o MP, a instalação do monumento é considerada um “engenho publicitário ilegal”, e a denúncia destaca a omissão na fiscalização urbanística. Com 35 metros de altura, a estátua foi classificada como uma estrutura que infringe normas de urbanismo e meio ambiente, configurando assim uma agressão à paisagem urbana.
Decisões Judiciais e Prazo para Licenciamento
O processo foi protocolado na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, e o MPMA ainda solicita que a Havan inicie, num prazo de 30 dias, o processo de licenciamento específico para “engenhos publicitários de caráter extraordinário”. Além disso, a entidade requer que a prefeitura dê prioridade à análise do pedido, considerando a criação de uma comissão para avaliar a interferência do monumento no entorno.
Cláudio Rebêlo, promotor da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, ressaltou que a ação surgiu de uma representação formal feita pelo Coletivo #AquiNão em agosto de 2021. A Havan, por sua vez, argumenta que a estátua faz parte de sua identidade visual, está situada em propriedade privada e não causa poluição visual.
Contestações e Laudos Técnicos
No entanto, o Ministério Público contesta essa posição. O órgão apresentou um laudo do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), que indica que o monumento se trata de um “totem autoportante fixo estático de caráter extraordinário” destinado a fins publicitários, ou seja, um símbolo comercial da loja.
“Após esgotar a fase de apuração e diante da resistência da empresa em se adequar à legislação, a intervenção judicial se torna a única alternativa para proteger o interesse da coletividade”, afirmou o promotor.
Demandas e Consequências Legais
O MPMA ainda solicitou que a Justiça, em caráter liminar, determine que a Havan inicie o processo de licenciamento em 30 dias e que a análise do pedido pela prefeitura ocorra de forma prioritária. O órgão estipulou um prazo máximo de 90 dias para a conclusão do processo administrativo e emissão da decisão final, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
Além disso, o Ministério Público pediu que, se a licença for negada ou a empresa não se regularizar conforme a legislação municipal, a estrutura seja removida.
Reações e Incidentes Recentes
Ainda sem se pronunciar sobre a ação, a Havan enfrenta um momento turbulento. Recentemente, várias estátuas da rede foram alvo de ataques em quatro estados do Brasil em um curto espaço de tempo, o que a empresa classifica como uma ação coordenada.
As cidades afetadas incluem Natal (RN), São Luís (MA), São Pedro da Aldeia (RJ) e Valparaíso (GO). O empresário Luciano Hang, em um vídeo, descreveu os ataques como um ato deliberado, destacando que incidentes semelhantes ocorreram em cidades como São Carlos (SP), Porto Velho (RO) e Petrolina (PE).