Setor Produtivo em Alerta
Entidades representativas de diversos segmentos empresariais do Maranhão protocolaram um ofício conjunto ao Governo Estadual, à União, à Prefeitura de São Luís, à Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA), ao ICMBio, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA). Nesse documento, expressam a sua oposição à criação da Reserva Extrativista (Resex) Tauá-Mirim, proposta pelo ICMBio para a região sudoeste da Ilha de São Luís. As entidades solicitam uma intervenção do governo federal para evitar que essa iniciativa, considerada incompatível com o perfil econômico e industrial da área, seja implementada.
A proposta visa criar uma área de proteção que já se sobrepõe a um território que já enfrenta diversas restrições ambientais. Essa região abriga sete unidades de conservação estaduais, que incluem parques e áreas de proteção ambiental. Para o setor produtivo, a criação de uma nova unidade de conservação federal com regras ainda mais rígidas é desnecessária.
Impacto no Desenvolvimento Industrial
No Ofício Circular 02/2026, as entidades signatárias ressaltam que o polígono da Resex Tauá-Mirim se sobrepõe ao Distrito Industrial de São Luís (Disal), criado em 1980 com o objetivo de ordenar o território e impulsionar a industrialização. O Disal abriga um dos principais corredores industriais e logísticos do Maranhão, incluindo portos públicos e privados, terminais de grãos, indústrias de base, usinas de energia e centros de distribuição.
Além disso, o anexo técnico que acompanha o posicionamento das entidades destaca que a área em questão é classificada como zona de uso industrial tanto pelo Plano Diretor de São Luís quanto pela legislação municipal de zoneamento. As entidades empresariais afirmam que a criação da Resex Tauá-Mirim interfere em um planejamento histórico, com potencial para paralisar investimentos e inviabilizar projetos estratégicos de longo prazo.
Preocupações Logísticas e Econômicas
As entidades manifestam que a criação da Resex coloca em risco a estrutura industrial já existente em São Luís e compromete a vocação logística do Maranhão. O relatório enfatiza a importância do complexo portuário do estado para a economia, salientando seu papel no escoamento de minérios, grãos, combustíveis e fertilizantes. Qualquer restrição adicional à expansão portuária e à infraestrutura logística é vista como um obstáculo ao desenvolvimento da região, que se posiciona como uma plataforma estratégica industrial e logística no Arco Norte do Brasil.
Além disso, as entidades alegam que a categoria de Reserva Extrativista não se adequa à realidade socioeconômica local, apontando que as comunidades passam por uma transição econômica, com maior inserção no mercado formal e diminuição da dependência do extrativismo tradicional. De acordo com elas, a Resex não leva em conta as dinâmicas sociais contemporâneas e pode prejudicar a geração de empregos e a arrecadação tributária, impactando negativamente projetos fundamentais nas áreas industrial, logística, energética e portuária, que são essenciais para o progresso do Maranhão.
Desafios Jurídicos e Regulatórios
A proposta de criação da Resex Tauá-Mirim é também vista pelas entidades empresariais como uma fonte de insegurança jurídica. Elas argumentam que a imposição de um novo regime jurídico sobre uma área com uso econômico estabelecido há décadas pode comprometer a previsibilidade regulatória e abalar a confiança de investidores. De acordo com o relatório que acompanha o ofício, a sobreposição de uma unidade de conservação federal a áreas industriais e logísticas previamente instituídas gera um conflito entre instrumentos de políticas públicas.
O ofício, enviado ao governador Carlos Brandão, deixa claro que a oposição das entidades empresariais não é contra a conservação ambiental, mas sim contra o que chamam de uso inadequado de instrumentos legais que comprometem a estrutura produtiva que é estratégica para o Maranhão. Por isso, solicitam a atuação do governo estadual para que intervenha junto ao governo federal. O ofício é assinado por importantes entidades como a FIEMA, CIEMA, FECOMÉRCIO, FAEM, FAEMA, AJE, FCDL e ACM.