Votação da PEC da Segurança na CCJ do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve concluir nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A proposta, uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), busca incorporar à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para fortalecer a integração entre União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado.
Pontos pendentes e propostas de emendas
Entre os principais destaques ainda em análise estão as regras para atuação das polícias municipais, a inclusão dos agentes de trânsito como órgãos de segurança pública e o financiamento de operações específicas das Forças Armadas. A emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) elimina a exigência de acreditação periódica das polícias municipais por conselhos estaduais, substituindo esse mecanismo por parâmetros nacionais definidos em lei federal. Com isso, as corporações municipais poderão atuar sem depender de avaliações estaduais constantes.
Outras duas emendas aguardam votação, ambas do senador Carlos Portinho (PL-RJ). Uma delas inclui expressamente os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública reconhecidos constitucionalmente. A outra permite que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam aplicados em ações das Forças Armadas, abrangendo operações contra crimes transfronteiriços, ambientais e missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
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Integração e cooperação entre entes federativos
O texto da PEC estabelece que União, estados e Distrito Federal poderão legislar sobre segurança pública, abrangendo a organização das polícias, guardas municipais e o sistema socioeducativo, além da formação de forças-tarefa intergovernamentais. O relator destaca a importância da colaboração entre os entes federados e as forças de segurança, evitando competições e fortalecendo a cooperação.
A proposta também autoriza a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário, tema ligado à definição dos critérios para a atuação dessas corporações.
Medidas contra facções e ampliação das competências da PRF
A PEC reúne ainda medidas para o enfrentamento de crimes violentos e facções criminosas, como a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima ou especial. Prevê restrições à progressão de regime, liberdade provisória e saídas temporárias para organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas. Também permite a expropriação de bens e direitos relacionados às atividades criminosas dessas organizações.
Além disso, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autorizando o policiamento de hidrovias e ferrovias e o apoio a outras forças de segurança mediante solicitação do governador. A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência exclusiva da União, assim como as normas sobre atividades de inteligência.